Classificação das infrações penais

Julio Fabbrini Mirabete

۩.  Título do delito
 

Utiliza-se a expressão infração penal para abranger o crime e a contravenção, segundo a classificação dada pela lei.

Título da infração penal é sua denominação jurídica. Exemplificando, no art. 121, caput, o título é homicídio simples, no art. 155, caput, é furto, no art. 19 da LCP é porte de arma etc. Às vezes, são juntadas ao tipo básico, descrito na cabeça do artigo, circunstâncias que modificam a gravidade do crime e, em conseqüência, o seu título. No art. 121, § 2°, o título é homicídio qualificado, no art. 155, § 4°, é furto qualificado etc. Distinguem-se  também o título genérico, em que são abrangidos os crimes que atentam contra um bem jurídico único (crimes contra a vida, crimes contra o patrimônio etc.) e o título específico (homicídio, furto etc.).
 

۩.  Classificação dos crimes
 

Há várias classificações de crimes, ora porque se atenta à gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado etc. Serão examinadas apenas as classificações que maior interesse prático contém, atentando-se, em primeiro lugar, àquela que se refere a todas as infrações penais.
 

۩.  Crime, delito e contravenção
 

Quanto à gravidade do fato, há dois sistemas de classificação das infrações penais. O primeiro, denominado tricotômico, ou divisão tripartida, classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções. Esse sistema é adotado na França, Alemanha, Bélgica, Áustria, Japão, Grécia etc. No sistema dicotômico, ou de divisão bipartida, a classificação é de crimes ou delitos (como sinônimos) e contravenções, adotado na Itália, Peru, Suíça, Dinamarca, Noruega, Finlândia, Holanda e pela nossa legislação.

Não há, na realidade, diferença de natureza entre as infrações penais, pois a distinção reside apenas na espécie da sanção cominada à infração penal (mais ou menos severa). Mesmo no relativo às contravenções inexiste diferença intrínseca, substancial, qualitativa, que as separa dos crimes ou delitos, sendo essa infração conhecida como crime-anão. Mesmo que a lei se refira apenas à "ação ou omissão voluntária" como elemento subjetivo das contravenções, admitindo o dolo e a culpa apenas excepcionalmente (art. 32 da LCP), não existe diferença entre os elementos subjetivos do crime e dessa infração. A voluntariedade da conduta caracteriza o dolo natural tanto em uma como em outra infração penal.

Apenas a lei fornece distinção formal, quantitativa, recorrendo à espécie de pena para diferenciar o crime (ou delito) da contravenção. Segundo o art. 12, do Decreto-lei n° 3.914, de 9-12-1941 (Lei de Introdução ao Código Penal), ao crime é cominada pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela; à contravenção é cominada pena de prisão simples, e/ou multa ou apenas esta. A nova lei, apesar da introdução das penas alternativas, não alterou essa distinção.

 

۩. Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes
 

A forma de ação oferece critérios para várias classificações de crimes. A primeira delas é a distinção entre crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes.

Crime instantâneo é aquele que, uma vez consumado, está encerrado, a consumação não se prolonga. Isso não quer dizer que a ação seja rápida, mas que a consumação ocorre em determinado momento e não mais prossegue. O homicídio, por exemplo, consuma-se no momento da morte da vítima, pouco importando o tempo decorrido entre a ação e o resultado; no delito de lesões corporais, o crime consuma-se quando ocorre o ferimento ou a perturbação à saúde. No furto a consumação dá-se com a subtração. oU seja, quando a vítima já não tem a posse da coisa etc.

Crime permanente existe quando a consumação se prolonga no tempo, dependente da ação do sujeito ativo. No seqüestro ou cárcere privado (art. 148), por exemplo, a consumação se protrai durante todo o tempo em que a vítima fica privada de liberdade, a partir do momento em que foi arrebatada pelo agente, o que também ocorre nos crimes de extorsão mediante seqüestro (art. 159) e no rapto (art. 219) etc. Na violação de domicílio (art. 150), a consumação ocorre durante o tempo em que o agente se encontra na casa ou dependências da vítima contra sua vontade expressa ou tácita.

Crime instantâneo de efeitos permanentes é um crime instantâneo cujos efeitos ou conseqüências se prolongam no tempo, sem que esta circunstância dependa da vontade do agente, como acontece nos crimes simplesmente permanentes. Ex.: homicídio, furto, etc. É considerada por muitos autores completamente inútil a distinção entre crime permanente e crime instantâneo com efeitos permanentes, porque todo crime pode apresentar danos perduráveis que se prolongam por muito tempo depois de sua consumação. Na bigamia (art. 235), não é possível ao agente desfazer o segundo casamento.

A distinção entre essas espécies de crimes é a seguinte: a principal característica do crime permanente é a possibilidade de o agente poder fazer cessar sua atividade delituosa, pois a consumação, nele, continua indefinidamente, enquanto no crime instantâneo, ainda que de efeitos permanentes, a consumação se dá em determinado instante, e não pode mais ser cessada pelo agente porque já ocorrida.

Interesse prático da distinção é o de ser possível, de acordo com a legislação processual, a prisão em flagrante quando da consumação do delito. Assim, pode ser preso e autuado em flagrante o autor do rapto enquanto a vítima estiver privada de liberdade, já que o crime ainda está sendo praticado (consumado).

Também de interesse prático é saber se o crime permanente fica interrompido quando o Estado inicia, através de inquérito ou processo, a repressão criminal, passando-se, após a atuação do Estado, a novo delito.' A resposta deve ser afirmativa, pois repugna à consciência jurídica que os fatos posteriores fiquem impunes.

Não se confunde a classificação de crimes instantâneos e crimes permanentes com a de delitos de fato permanente e delitos de fato transeunte. Esta classificação diz respeito principalmente ao processo penal. Nos primeiros, exige-se o exame de corpo de delito, pois deixam eles vestígios (homicídio, lesões corporais, sedução etc.), nos demais não, bastando outros elementos probatórios para a formação do corpo de delito.
 

۩. Crimes comissivos, omissivos puros e omissivos impróprios
 

Crimes comissivos são os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do agente, um fazer. Na rixa (art. 137) será o "participar"; no furto (art. 155) o "subtrair"; no rapto (art. 219) o "raptar" etc.

Crimes omissivos (ou omissivos puros) são os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica e não sendo necessário qualquer resultado naturalístico. Para a existência do crime basta que o autor se omita quando deve agir. Cometem crimes omissivos puros os que não prestam assistência a pessoa ferida (omissão de socorro, art. 135), o médico que não comunica a ocorrência de moléstia cuja notificação é compulsória (art. 269), o funcionário que deixa de responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo (condescendência criminosa, art. 320) ou abandona cargo público (art. 323) etc.

Fala-se também em crimes de conduta mista, em que no tipo penal se inscreve uma fase inicial comissiva, de fazer, de movimento, e uma final de omissão, de não fazer o devido. Exemplo clássico se encontra no art. 169, II, que trata do crime de apropriação de coisa achada. Na primeira fase o agente se apossa da coisa alheia perdida, mas o crime somente ocorre se, dentro do prazo de 15 dias, o autor não a restitui ao legítimo possuidor ou não a entrega à autoridade competente.

Nos crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão, ou comissivos-omissivos), a omissão consiste na transgressão do dever jurídico de impedir o resultado, praticando-se o crime que, abstratamente, é comissivo. A omissão é forma ou meio de se alcançar um resultado (no crime doloso). Nos crimes omissivos impróprios a lei descreve uma conduta de fazer, mas o agente se nega a cumprir o dever de agir, a que já aludimos.

Exemplos são o da mãe que deixa de amamentar ou cuidar do filho causando-lhe a morte; do médico ou da enfermeira que não ministra o medicamento necessário ao paciente, que vem a morrer; do administrador que deixa perecer animal ou deteriorar-se a colheita; do mecânico que não lubrifica a máquina que está a seus cuidados etc.. Não havendo obrigação jurídica de agir para evitar o resultado, não se pode falar em crime comissivo por omissão.
 

۩. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos
 

Crime unissubjetivo (monossubjetivo, unilateral) é aquele que pode ser praticado por uma só pessoa, embora nada impeça a co-autoria ou participação. Os delitos de calúnia (art. 139), estelionato (art. 171), roubo (art. 157), por exemplo, podem ser cometidos por uma única pessoa. É possível, entretanto, a conduta de duas ou mais pessoas no fato, ocorrendo, na hipótese, concurso de agentes.

Crime plurissubjetivo (coletivo, de concurso necessário) é aquele que, por sua conceituação típica, exige dois ou mais agentes para a prática da conduta criminosa. Essas condutas podem ser paralelas, como no crime de quadrilha ou bando (art. 288), em que a atividade de todos tem o mesmo objetivo, um fim único; convergentes, como nos crimes bilaterais, em que é possível que uma delas não seja culpável e que tem como exemplos o adultério (art. 240) e a bigamia (art. 235); ou divergentes, em que as ações são dirigidas de uns contra outros, como na rixa (art. 137).

Fala-se em crimes plurissubjetivos passivos, que demandam mais de um sujeito passivo na infração, como ocorre na violação de correspondência, em que são vítimas o remetente e o destinatário (crime de dupla subjetividade passiva).
 

۩. Crimes simples, qualificados e privilegiados
 

Crime simples é o tipo básico, fundamental, que contém os elementos mínimos e determina seu conteúdo subjetivo sem qualquer circunstância que aumente ou diminua sua gravidade. Há homicídio simples (art. 121, caput), furto simples (art. 155, caput) etc.

Crime qualificado é aquele em que ao tipo básico a lei acrescenta circunstância que agrava sua natureza, elevando os limites da pena. Não surge a formação de um novo tipo penal, mas apenas uma forma mais grave de ilícito. Chama-se homicídio qualificado, por exemplo, aquele praticado "mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe" (art. 121, § 2°); denomina-se furto qualificado o praticado "com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa" (art. 155, § 4°); considera-se qualificado o delito de injúria consistente em violência ou vias de fato (art. 140, § 2o, 10 parte) etc. Os crimes qualificados pelo resultado serão objeto de estudo à parte.

Crime privilegiado existe quando ao tipo básico a lei acrescenta circunstância que o torna menos grave, diminuindo, em conseqüência, suas sanções. São crimes privilegiados, por exemplo, o homicídio praticado por relevante valor moral (eutanásia, por exemplo), previsto no art. 121, § 19, o furto de pequeno valor praticado por agente primário (art. 155, § 2°); o estelionato que causa pequeno prejuízo, desde que primário o autor (art. 171, § 1o) etc. Nessas hipóteses, as circunstâncias que envolvem o fato típico fazem com que o crime seja menos severamente apenado. Os tipos qualificados e privilegiados são, em contraposição aos tipos básicos, tipos derivados.
 

۩. Crime progressivo e progressão criminosa
 

No crime progressivo, um tipo abstratamente considerado contém implicitamente outro que deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado. O anterior é simples passagem para o posterior e fica absorvido por este. Assim, no homicídio, é necessário que exista, em decorrência da conduta, lesão corporal que ocasione a morte. Na rixa estão contidos implicitamente as eventuais lesões corporais ou as vias de fato ou o perigo para a vida ou saúde de outrem. Nessas hipóteses, o agente estará incurso, respectivamente, apenas no art. 121 ou no art. 137, e não nos arts. 129 e 132 do CP ou 21 da LCP.

Difere o crime progressivo do crime complexo porque neste há continência expressa de outro.

Também se distingue o crime progressivo da progressão criminosa. Nesta, há duas ou mais infrações penais, ou seja, há dois fatos e não só um (como no crime progressivo). O agente pretende praticar um crime e, em seguida, resolve praticar outro mais grave. Assim, após ter causado lesões corporais à vítima, o agente, agora como dolo de homicídio, a mata; o ladrão, após ter subtraído a coisa alheia móvel ao encontrar pessoa que pretende obstar a posse da res furtiva, vem a agredi-la, passando do furto ao roubo. Diz bem Walter Coelho: "Na progressão criminosa há, pois, pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto. Da mesma forma, desdobra-se o elemento psicológico, com dolos distintos em momentos diversos."

Há também progressão criminosa, todavia, no antefato (antefactum) não punível e no pós-fato (postfactum) não punível. No antefato não punível a primeira infração é menos grave que a segunda (exemplos: a falsidade ideológica praticada para o crime de bigamia; porte ilegal de arma para o homicídio etc.). No pós-fato não punível a primeira infração é mais grave ou da mesma gravidade que a segunda (exemplos: o furto da coisa e sua posterior destruição, que é o crime de dano; a falsificação do documento e o uso do documento falso; a falsificação da moeda e sua introdução no meio circulante). Em todas essas hipóteses, o autor desses fatos típicos deve ser punido somente pelo crime mais grave. Indispensável, entretanto, que os fatos estejam sempre em um mesmo contexto.
 

۩. Crime habitual
 

Crime habitual é, normalmente, constituído de uma reiteração de atos, penalmente indiferentes de per si, que constituem um todo, um delito apenas, traduzindo geralmente um modo ou estilo de vida. Embora a prática de um ato apenas não seja típica, o conjunto de vários, praticados com habitualidade, configurará o crime. Por vezes a lei refere-se expressamente à habitualidade, como no curandeirismo (art. 284, 1); outras vezes a descrição da conduta demonstra a necessidade da reiteração, como no exercer ilegalmente a medicina (art. 282), no mantercasa de prostituição (art. 229), no participar dos lucros da prostituta ou se fazer sustentar por ela (art. 230).
 

۩. Crime profissional
 

O crime profissional é qualquer delito praticado por aquele que exerce uma profissão, utilizando-se dela para a atividade ilícita. Assim, o aborto praticado por médicos ou parteiras, o furto qualificado com chave falsa ou rompimento de obstáculos por serralheiro etc.
Não se deve confundir o crime profissional com os criminosos profissionais ou habituais, que praticam os crimes como se exercessem uma "profissão" (pistoleiros, ladrões etc.).
 

۩. Crime exaurido
 

Diz-se crime exaurido quando, após a consumação, que ocorre quando estiverem preenchidos no fato concreto o tipo objetivo (item 3.10.1), o agente o leva a conseqüências mais lesivas. O recebimento do resgate no crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159) exaure o delito que se consumara com o arrebatamento da vítima; a efetiva posse da terra no crime de alteração de limites (art. 161) exaure o crime que se consumara com a supressão ou o deslocamento do sinal indicativo da linha divisória etc. O crime é o mesmo, embora as conseqüências dele sejam mais graves e o juiz deva levar essa circunstância em conta na aplicação da pena.
 

۩. Crimes de ação única e de ação múltipla
 

O crime de ação única é aquele cujo tipo penal contém apenas uma modalidade de conduta, expressa no verbo que constitui o núcleo da figura típica. É o que ocorre no homicídio com a conduta de matar, no furto com a de subtrair etc.

Já no crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado) o tipo contém várias modalidades de conduta, em vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática de crime. Pode-se praticar o crime definido no art. 122, induzindo, instigando ou prestando auxílio ao suicida; o de fabricação, importação, exportação, aquisição ou guarda de objeto obsceno (art. 234) etc. Neste último, as condutas são fases do mesmo crime.
 

۩. Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes
 

O crime unissubsistente realiza-se com apenas um ato, ou seja, a conduta é una e indivisível, como na injúria ou ameaça orais (arts. 140 e 147), o uso do documento falso (art. 304) etc. Tais crimes não permitem o fracionamento da conduta, e é inadmissível a tentativa deles.

O crime plurissubsistente, ao contrário, é composto de vários atos, que integram a conduta, ou seja, existem fases que podem ser separadas, fracionando-se o crime. Admitem, portanto, a tentativa, e constituem a maioria dos delitos: homicídio (art. 121), furto (art. 155), roubo (art. 157) etc.

 

۩. Crimes materiais, formais e de mera conduta
 

Quanto ao resultado, os crimes podem ser materiais, formais ou de mera conduta.

No crime material há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Esse resultado deve ser considerado de acordo com o sentido naturalístico da palavra, e não com relação a seu conteúdo jurídico, pois todos os crimes provocam lesão ou perigo para o bem jurídico. Exemplos são o homicídio (morte), furto e roubo (subtração), dano (destruição, inutilização) etc.

No crime formal não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente, e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta, "havendo separação lógica e não cronológica entre a conduta e o resultado".' No delito de ameaça (art. 147), a consumação dá-se com a prática do fato, não se exigindo que a vítima realmente fique intimidada; no de injúria (art. 140) é suficiente que ela exista, independentemente da reação psicológica do ofendido etc. A lei antecipa o resultado no tipo; por isso, são chamados crimes de consumação antecipada.

Nos crimes de mera conduta (ou de simples atividade) a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado material, há uma ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prática da conduta. Exemplos são a violação de domicílio (art. 150), o ato obsceno (art. 233), a omissão de notificação de doença (art. 269), a condescendência criminosa (art. 320) e a maioria das contravenções.
 

۩. Crimes de dano e de perigo
 

Quanto ao resultado, podem ainda os crimes ser divididos em duas espécies: os crimes de dano e os crimes de perigo. Os primeiros só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc.

Nos crimes de perigo, o delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. O perigo pode ser individual, quando expõe ao risco o interesse de uma só ou de um número determinado de pessoas (arts.130,132 etc.), ou coletivo (comum), quando ficam expostos ao risco os interesses jurídicos de um número indeterminado de pessoas, tais como nos crimes de perigo comum (arts. 250, 251, 254 etc.).

Às vezes a lei exige o perigo concreto, que deve ser comprovado (arts. 130, 134 etc.); outras vezes refere-se ao perigo abstrato, presumido pela norma que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso (arts. 135, 253 etc.).

São simples os crimes em que o tipo é único e que ofendem apenas um bem jurídico. Como exemplos podem ser citados a ameaça (art. 147), em que se ofende apenas a liberdade psíquica da vítima; o furto simples (art. 155, caput), em que o ofendido é apenas o patrimônio etc.

São complexos os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal (crime complexo em sentido estrito) ou os que, em uma figura típica, abrangem um tipo simples, acrescido de fatos ou circunstâncias que, em si, não são típicos (crime complexo em sentido amplo). Como exemplos dos primeiros, têm-se o roubo (art. 157), que nada mais é que a reunião de um crime de furto (art. 155) e de ameaça (art. 147) ou lesão (art. 129), ofendendo o patrimônio e a liberdade psíquica da vítima ou sua integridade corporal; e a extorsão mediante seqüestro (art. 159), composta de extorsão (art. 158) e de seqüestro (art. 148), que ofendem a liberdade e o patrimônio. Como exemplos de crimes complexos em sentido amplo têm-se o constrangimento ilegal (art. 146), que encerra o crime de ameaça (art. 147) ou violência (art. 129 do CP e o estupro (art. 213), que encerra também a violência e a ameaça e, como outro fato, a conjunção carnal.
 

۩. Crimes comuns, crimes próprios e crimes de mão própria
 

Os crimes comuns podem ser praticados por qualquer pessoa (arts. 121, 122, 129, 135 etc.).

Os crimes próprios (ou especiais), como já se viu, são aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial (item 3.3.3). O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público (arts. 312 ss), médico (art. 269), ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc.

Os crimes de mão própria (ou de atuação pessoal) distinguem-se dos delitos próprios porque estes são suscetíveis de ser cometidos por um número limitado de pessoas, que podem, no entanto, valer-se de outras para executá-los, enquanto nos delitos de mão própria-embora passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa - ninguém os pratica por intermédio de outrem.' Como exemplos têm-se o de falsidade ideológica de atestado médico (art. 302) e o de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342).
 

۩. Crimes principais e crimes acessórios

Os crimes principais independem da prática de delito anterior. Os crimes acessórios, como a denominação indica, sempre pressupõem a existência de uma infração penal anterior, a ele ligada pelo dispositivo penal que, no tipo, faz referência àquela. O crime de receptação (art. 180), por exemplo, só existe se antes foi cometido outro delito (furto, roubo, estelionato etc.); o mesmo ocorre nos crimes de favorecimento pessoal (art. 348), de favorecimento real (art. 349), no de uso de documento falso (art. 304) etc.
 

۩. Crimes vagos
 

Crimes vagos são aqueles em que o sujeito passivo é uma coletividade destituída de personalidade jurídica, como a família, amigos, grupo, platéia etc. Exemplos são encontrados no impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209), na violação de sepultura (art. 210), no vilipêndio a cadáver (art. 212), no aborto com o consentimento da gestante (art. 126), na alteração da substância alimentícia ou medicinal (art. 273) etc.
 

۩. Crimes comuns e crimes políticos
 

Os crimes comuns são os que atingem bens jurídicos do indivíduo, da família, da sociedade e do próprio Estado, estando definidos no Código Penal e em leis especiais. Já os crimes políticos lesam ou põem em perigo a própria segurança interna ou externa do Estado. Na vigente Lei de Segurança Nacional (Lei n° 7.170, de 14-12-1983), são crimes políticos os que lesam ou expõem a perigo de lesão: "I - a integridade territorial e a soberania nacional; II -o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; e 11 1 - a pessoa dos chefes dos Poderes da União" (art. 14), distinguindo-se dos crimes comuns, para sua aplicação, pela motivação e pelos objetivos do agente e pela lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados na sua conceituação (art. 2°).

Existem os crimes políticos puros ou próprios, que têm por objeto jurídico apenas a ordem política, sem que sejam atingidos bens ou interesses jurídicos individuais ou outros do Estado. Na atual LSN, caracterizam-se como puros os definidos nos arts. 8°, 10, 13, 22, 24 etc. Os crimes políticos relativos ou impróprios expõem a perigo ou lesam também bens jurídicos individuais ou outros que não a segurança do Estado, como os descritos nos arts. 15, 18, 20, 26, 27, 28, 29 etc. A distinção, conforme o art. 2° da LSN, é feita por um critério objetivo-subjetivo, que leva em conta a natureza do interesse jurídico e a intenção do sujeito ativo do crime. O genocídio é crime político relativo.
 

۩. Crimes militares
 

No Código Penal Militar (Decreto-lei n° 1.001, de 21-10-69), estão definidos os crimes militares, que se dividem, segundo a lei, em crimes militares em tempo de paz (art. 9°) e crimes militares em tempo de guerra (art. 10). Também os crimes militares podem ser puros ou próprios (puramente militares) e impróprios. Os primeiros são os que somente estão definidos no CPM; os crimes militares impróprios são aqueles cuja definição típica também é prevista na lei penal comum, quando praticados nas condições estabelecidas no art. 9°, II, e no art. 10, III, do CPM.

Árdua, por vezes, é a tarefa de distinguir se o fato é crime comum ou militar, principalmente nos casos de ilícitos praticados por policiais militares.

Para Jorge Alberto Romeiro há que se fazer uma distinção. Afirma: "Assim, a diferença entre crimes propriamente militares ou militares próprios (na concepção clássica) e crimes próprios militares seria a seguinte: os primeiros exigiriam apenas a qualidade de militar para o agente; enquanto que os segundos, além da referida qualidade, um plus, uma particular posição jurídica para o agente, como a de comandante nos crimes acima exemplificados" (arts. 198, 201, 372, 373 do CPM).
 

۩. Crimes hediondos
 

Com o fim de tornar mais eficientes os instrumentos jurídicos de combate às infrações penais mais graves, dispôs a Constituição Federal de 1988 que são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos (art. 5°, inc. XLIII). Tais crimes que, por sua natureza ou pela forma de execução, se mostram repugnantes, causando clamor público e intensa repulsa, são relacionados no art. 1 ° da Lei n° 8.072, de 25-7-90; latrocínio (art. 157, § 3o, in fine), extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2°), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art.159, caput e seus §§ 12, 2° e 3°), estupro (art. 213, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285), todos do Código Penal (Decreto-lei n° 2.848, de 7-12-1940) e de genocídio (arts. 19, 2° e 39 da Lei n° 2.889, de 19-10-1956), tentados ou consumados.

O referido artigo, porém, passou a ter nova redação com a Lei n° 8.930, de 6-9-94, que acrescentou a eles o "homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2°,1, II, III, IV e V)", e que excluiu, acreditamos que inadvertidamente, o crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal.

No mais vigora a Lei n° 8.072/90. Por esse diploma legal, tais crimes, além da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e do terrorismo, são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória (art. 2°, incs. 1 e II), possibilitando-se ao condenado por sentença recorrível apelar em liberdade apenas quando assim o permitir o juiz, em decisão fundamentada, a seu critério (art. 2°, § 2°). Além disso, a prisão temporária terá o prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2°, § 3°).

Por fim, a pena aplicada por tais crimes deve ser executada integralmente em regime fechado (art. 2°) e só se permite o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena se o agente não for reincidente específico em crime dessa natureza (art. 83, V, do CP, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5° da Lei n° 8.072/90). Quanto ao crime de tortura, definido na Lei n° 9.455, de 7-4-1997, foi determinado, no art. 1°, § 7o, que o condenado apenas iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, permitindo-se para ele, portanto, a progressão, dispositivo que, conforme o STF, não se estendeu aos demais crimes hediondos ou equiparados.

Por evidente descuido do legislador, diante da enumeração taxativa dos crimes hediondos não estão sob as disposições da Lei n° 8.072 os crimes de latrocínio, extorsão com morte, extorsão mediante seqüestro, estupro e atentado violento ao pudor previstos no Código Penal Militar, numa discriminação insustentável sobre qualquer ponto de vista. De afirmar-se, também, que, admitindo-se a possibilidade do homicídio qualificado-privilegiado, não pode ser ele considerado como crime hediondo.

Sendo ele privilegiado, foi praticado por "relevante valor social ou moral" ou "sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima" (art. 121, § 19, do CP), não podendo, ao mesmo tempo, ser considerado repugnante, repulsivo etc. apenas por ter sido praticado em uma das circunstâncias qualificadoras de caráter objetivo referidas no § 2° do art. 121.
 

۩. Crime organizado
 

Em doutrina, tem-se entendido que organização criminosa é aquela que, por suas características, demonstre a existência de estrutura criminal, operando de forma sistematizada, com planejamento empresarial, divisão de trabalho, pautas de condutas em códigos procedimentais rígidos, simbiose com o Estado, divisão territorial e, finalmente, atuação regional, nacional ou internacional. Entretanto, pela Lei n° 9.034, de 3-5-1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, preferiu-se uma decisão simplista, definindo-se como crime organizado aqueles que decorrerem "de ações de quadrilha ou bando" (art. 19).
 

۩. Infrações de menor potencial ofensivo
 

Em obediência ao disposto no art. 98 da Constituição Federal, a Lei n° 9.099, de 26-9-1995, criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo a competência destes para as infrações penais de menor potencial ofensivo e definindo-as como sendo "as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano", excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial. As disposições da Lei n° 9.099 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar (art. 90-A, inserido pela Lei n° 9.839, de 27-9-1999).
 

۩. Outras classificações
 

Outras classificações de infrações penais existem. Entre elas serão examinadas, oportunamente, as que se referem a crimes continuados, crimes de ação pública e da ação privada, crimes dolosos, culposos e preterdolosos ou preterintencionais, crimes putativos, crime impossível, crime provocado, crimes falhos, crime multitudinário etc.

Leonildo Correa - OCW Br@sil - Direito USP - Mapa do Site

(...) Mas o que ocorreria ao mundo se cada um de nós pudesse exercer, sem censura ou medo, as suas pulsões de vingança, por mais cruéis que elas fossem? Regrediríamos, certamente, ao que os filósofos chamam de "estado de natureza", o suposto estágio que antecede o início deste em que vivemos, e que os filósofos apreciam chamar de "contrato social". Um contrato de cláusulas leoninas, segundo as quais a imensa maioria deve servir e apodrecer na miséria, na fome e na doença, enquanto uma minoria legisla e governa em causa própria, além, é claro, de enriquecer. E denominamos esse estado de absoluta discrepância de poderes com um outro adorável eufemismo: "democracia". Uma palavra que de tão falsa chega a me provoca<>r pruridos anais...

As regras, como vemos, são muito simples: eu te exploro e você me agradece (ou, como é o costume, finge agradecer). Se, por alguma incontrolável razão, você decidir se vingar... bem... para isso existem as prisões e os hospícios.

(...) E a história não nos desampara neste momento: compulsemos os melhores tratados e veremos que a verdade só triunfa quando escolhe, como aliada, a violência. Os servos só deixaram de ser espoliados quando encostaram a faca na garganta dos seus opressores. Da mesma forma, certamente também nós guardamos a lembrança dos poucos momentos em que ousamos erguer a cabeça e nos revoltamos. Aqueles minutos de prazer, semelhantes em tudo a uma deliciosa sucessão de orgasmos, foram os únicos em que ousamos ser verdadeiros, e são eles, hoje, que nos salvam do completo embotamento. (Konstantin Gravos - Texto Completo)

O sistema vigente é nosso inimigo. Mas, quando estamos dentro dele, o que vemos ? Homens de negócio, professores, advogados, marceneiros, etc. Vemos e interagimos com as mesmas pessoas que queremos salvar. Contudo, antes de salvá-las, essas pessoas fazem parte do sistema e isso faz delas nossas inimigas. Você precisa entender que a maior parte dessas pessoas não estão prontas para acordar. E muitos estão tão inertes, tão dependentes do sistema que irão lutar ferozmente para protegê-lo. (Adaptado do Filme Matrix)

Se você treme de indignação perante uma injustiça no mundo, então somos companheiros - Che Guevara

Quando se faz uma boa ação, há sempre quem a ache má e se queixe, e quando se faz bem a uns, faz-se mal a outros!  August Strindberg

Se o conhecimento não tem dono, então a propriedade intelectual é mais um truque do neoliberalismo. Hugo Chaves

Clique aqui para recomendar este site para seus amigos